06h33 - 26/11/2011

77% dos congressistas ignoram e-mails de eleitores
Só 25% têm sites e publicam comentários de internautas...

...pesquisa mostra Câmara e Senado distantes do mundo online.

Extensa pesquisa feita pela agência digital Medialogue sobre como os senadores e os deputados federais se comportam na internet mostra que a maior parte do Congresso Nacional ainda vive num mundo analógico.

Foi realizado um teste: cada senador e cada deputado recebeu um e-mail com perguntas sobre como encontrar mais informações sobre o seu trabalho na internet, como gastos de gabinete, agenda oficial e outros endereços de contato.

Dos 81 senadores, apenas 11 (14% do total) se dispuseram a dar alguma satisfação. Dos 513 deputados, só 124 (24% do total) responderam. Ou seja: dos 594 políticos que compõem o Congresso Nacional, 77% ignoram mensagens de interessados em seu trabalho.



Entre os 135 que responderam aos e-mails, apenas 63 o fizeram no mesmo dia. Outros 53 responderam em menos de uma semana, e 19 demoraram uma semana ou mais.

Quando se trata de interagir com os eleitores via internet as coisas também não são muito positivas. Dos 459 congressistas que possuem sites em funcionamento (69 senadores e 390 deputados), apenas 152 permitem a publicação de comentários dos eleitores. Outros 307 optam por uma comunicação de via única: eles falam e escrevem e os internautas só podem ouvir ou ler –mas não opinar.

Mais notícias desalentadoras quando o assunto é transparência dos gastos de gabinete: 83% dos congressistas não dão essas informações em seus sites.

E blogs? Só 158 congressistas entraram na blogosfera e têm blogs. Outros 436 permanecem fora.

A Medialogue é responsável pelas pesquisas “Político 2.0 – 81 senadores” e “Político 2.0 – 513 deputados federais”. Esses são os estudos nos quais estão as informações apresentadas neste post. O responsável é o jornalista Alexandre Secco.

Exceções
Há, é claro, alguns congressistas que se destacam e são extremamente ativos no mundo virtual. O estudo da Medialogue tem uma tabela na qual atribui uma pontuação para cada político.

Entre os senadores, os 15 melhores colocados são os seguintes:



Entre os deputados, os seguintes:

Nosso Pl e o próximo...

CAD DEBATE AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES

Com a participação dos desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, presidente, e Carlos Alberto Araújo Drummond, vice-presidente do TRT/RJ, aconteceu na manhã desta quarta-feira, dia 9 de novembro, nova reunião do Comitê de Apoio à Administração (CAD).

Comitê de Apoio à Administração reunido no Salão Nobre da Presidência
Ampliação do quadro de servidores
Entre os temas analisados esteve a minuta da proposta de projeto de lei para ampliação do quadro efetivo de servidores (Tecnologia da Informação, Execução de Mandados e demais unidades). A minuta do projeto expõe justificativas estabelecidas nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A minuta considera, entre outros tópicos, o aumento dos esforços voltados a uma prestação jurisdicional célere e de qualidade à sociedade.
As matérias debatidas pelo CAD são submetidas à apreciação dos desembargadores do Órgão Especial. Em caso de aprovação, são encaminhadas ao CSJT para análise do pleito.
Adequação da estrutura do TRT/RJ
Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados a proposta de adequação da estrutura do TRT/RJ (Projeto de Lei nº 1831/2011), que prevê a criação de 12 (doze) Varas do Trabalho. Também está prevista a criação de 17 cargos de juízes do trabalho, 140 cargos de analista judiciário e 69 cargos de técnico judiciário.
Competência do Comitê de Apoio à Administração
Criado neste ano pelo Ato nº 41 da Presidência, o CAD tem entre suas atribuições promover o contínuo aprimoramento da administração judiciária do TRT/RJ, mediante a proposição de políticas e de diretrizes estratégicas; e promover a integração estratégica do Tribunal com as demais esferas do Poder Público; entre outras.
A reunião contou também com as participações do secretário-geral da Presidência, Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva; do diretor-geral José Márcio da Silva Almeida; do diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Marcelo Abreu Silva; do assessor de Desenvolvimento Institucional (ADI), Bruno Henrique Fernandes Fonseca; e de Mariana Donato, secretária do CAD.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 2380-6512/6815
aic@trt1.jus.br

Comissão de Finanças e Tributação - CFT

Presidente: Cláudio Puty (PT/PA)
1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB/TO)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
TITULARES SUPLENTES
PT
Andre Vargas PT/PR (Gab. 923-IV) Amauri Teixeira PT/BA (Gab. 237-IV)
Assis Carvalho PT/PI (Gab. 909-IV) José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)
Cláudio Puty PT/PA (Gab. 480-III) Policarpo PT/DF (Gab. 941-IV)
José Guimarães PT/CE (Gab. 358-IV) Reginaldo Lopes PT/MG (Gab. 426-IV)
Pedro Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV) Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV)
Pepe Vargas PT/RS (Gab. 545-IV) Rogério Carvalho PT/SE (Gab. 641-IV)
Rui Costa PT/BA (Gab. 576-III) - vaga do PDT Zeca Dirceu PT/PR (Gab. 285-III) - vaga do PDT
Valmir Assunção PT/BA (Gab. 739-IV) - vaga do PMDB
PMDB
José Priante PMDB/PA (Gab. 752-IV) Arthur Oliveira Maia PMDB/BA (Gab. 537-IV)
Júnior Coimbra PMDB/TO (Gab. 274-III) Celso Maldaner PMDB/SC (Gab. 311-IV) - vaga do PR
Lucio Vieira Lima PMDB/BA (Gab. 612-IV) Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV)
Luiz Pitiman PMDB/DF (Gab. 931-IV) Genecias Noronha PMDB/CE (Gab. 244-IV)
(Deputado do PT ocupa a vaga) Lelo Coimbra PMDB/ES (Gab. 801-IV) - vaga do Bloco PV, PPS
Reinhold Stephanes PMDB/PR (Gab. 820-IV)
Solange Almeida PMDB/RJ (Gab. 585-III)
PSDB
Alfredo Kaefer PSDB/PR (Gab. 818-IV) Antonio Carlos Mendes Thame PSDB/SP (Gab. 624-IV)
Rui Palmeira PSDB/AL (Gab. 476-III) Marcus Pestana PSDB/MG (Gab. 715-IV)
Vaz de Lima PSDB/SP (Gab. 850-IV) Valdivino de Oliveira PSDB/GO (Gab. 934-IV)
PP
Aguinaldo Ribeiro PP/PB (Gab. 735-IV) José Otávio Germano PP/RS (Gab. 424-IV)
Jerônimo Goergen PP/RS (Gab. 316-IV) Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV)
Márcio Reinaldo Moreira PP/MG (Gab. 819-IV) Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV) - vaga do DEM
1 vaga
DEM
Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV) Jairo Ataíde DEM/MG (Gab. 809-IV)
Júlio Cesar DEM/PI (Gab. 944-IV) - vaga do Bloco PV, PPS João Bittar DEM/MG (Gab. 243-IV)
Pauderney Avelino DEM/AM (Gab. 610-IV) (Deputado do PP ocupa a vaga)
Rodrigo Maia DEM/RJ (Gab. 308-IV)
PR
Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV) João Maia PR/RN (Gab. 439-IV)
Maurício Trindade PR/BA (Gab. 456-IV) Luciano Castro PR/RR (Gab. 401-IV)
(Deputado do PHS ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425-IV) - vaga do PTB
Vinicius Gurgel PR/AP (Gab. 852-IV) - vaga do PRB
(Deputado do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Audifax PSB/ES (Gab. 574-III) Jose Stédile PSB/RS (Gab. 354-IV)
Fernando Coelho Filho PSB/PE (Gab. 662-IV) Mauro Nazif PSB/RO (Gab. 948-IV)
PDT
João Dado PDT/SP (Gab. 509-IV) André Figueiredo PDT/CE (Gab. 940-IV)
(Deputado do PT ocupa a vaga) (Deputado do PT ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto PPS/SC (Gab. 503-IV) Arnaldo Jardim PPS/SP (Gab. 245-IV)
(Deputado do DEM ocupa a vaga) (Deputado do PMDB ocupa a vaga)
PTB
Jorge Corte Real PTB/PE (Gab. 621-IV) (Deputado do PR ocupa a vaga)
PSC
Edmar Arruda PSC/PR (Gab. 962-IV) Marcelo Aguiar PSC/SP (Gab. 321-IV)
PCdoB
1 vaga 1 vaga
PRB
(Deputado do PSOL ocupa a vaga) (Deputado do PR ocupa a vaga)
PSOL
Jean Wyllys PSOL/RJ (Gab. 646-IV) - vaga do PRB
PHS
José Humberto PHS/MG (Gab. 267-III) - vaga do PR
Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
E-mail: cft@camara.gov.br

TRT/RJ LANÇA PLANO DE AÇÃO PARA 2012

O Comitê de Apoio à Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região se reuniu na manhã desta quinta-feira (22/9) para analisar a proposta de trabalho que vai implementar a Resolução Administrativa nº 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.


Integrantes do CAD reunidos no Salão Nobre da Presidência do TRT/RJ

AÇÕES JÁ REALIZADAS

Desde o início da atual Administração o TRT/RJ vem se adequando às determinações da resolução do CSJT. Por meio do Ato nº 52/2010 foram alocadas 134 funções comissionadas de assistente de juiz Substituto, nível FC-5 - criadas no quadro II, do Anexo II, da Lei nº 11.877 de 2008 - na Secretaria de cada uma das Varas do Trabalho deste Tribunal.

Foram também alocadas outras 134 funções comissionadas de Secretário Calculista nas Secretarias das VTs, pelo Ato nº 68/2010. O aumento de servidores e funções seguiu as normas contidas nos artigos 6º e 10º da Resolução nº 63/2010, do CSJT, que prevê a reestruturação de 1ª instância.

Seguindo a proposta do Conselho, algumas nomenclaturas de órgãos e unidades administrativas do TRT/RJ já foram atualizadas, como por exemplo a Secretaria-Geral da Presidência e a Escola Judicial do TRT da 1ª Região.

Por determinação do CSJT, todos os Tribunais do país têm até o dia 23 de setembro para apresentar um Plano de Ação, prevendo ajustes que serão aplicados em 2012. O TRT/RJ elaborou um calendário para o cumprimento das determinações do Conselho.

CRONOGRAMA DE AÇÕES

Dezembro de 2011 - Todas as nomenclaturas, tanto das unidades administrativas quanto das funções comissionadas do Tribunal, serão adequadas.

Também será enviada para apreciação do Órgão Especial uma proposta de anteprojeto de Lei para a criação de novas Varas do Trabalho e cargos efetivos, com o objetivo de adequação da estrutura organizacional conforme as diretrizes da resolução.

Fevereiro de 2012 – Início da adequação que o Tribunal fará em toda a sua estrutura organizacional. As mudanças começarão pelos gabinetes dos desembargadores. Será enviada ao Órgão Especial uma proposta de Resolução Administrativa para a adequação da quantidade e também dos níveis de funções comissionadas dos gabinetes, excluíndo a função de chefe de gabinete. Vale ressaltar que estas mudanças só ocorrerão quando os dados estatísticos de 2011 estiverem finalizados.

Julho de 2012 – O Comitê de Apoio à Administração enviará ao Órgão Especial uma proposta de Resolução Administrativa para a adequação da quantidade e dos níveis de funções comissionadas, além do número de servidores lotados em cada Vara do Trabalho.

Dezembro de 2012 – O CAD encaminhará para a apreciação do Órgão Especial minutas de Resolução Administrativa para adequar o nível da função comissionada do chefe de gabinete de desembargador e a quantidade de cargos em comissão e funções comissionadas nas demais unidades do Tribunal.


Gestores durante as deliberações do CAD

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho estipulou como prazo limite para o cumprimento da Resolução nº 63/2010 o mês de dezembro de 2012.

Estiveram presentes à reunião do CAD os desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do Tribunal; Fernando Antonio Zorzenon da Silva, corregedor regional no exercício da Vice-Presidência; Ana Maria Soares de Moraes, vice-corregedora no exercício da Corregedoria Regional; e Evandro Pereira Valadão Lopes; José Márcio da Silva Almeida, diretor-geral; Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, secretário-geral da Presidência; Marcelo Abreu Silva, diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF); e Bruno Henrique Fonseca, assessor de Desenvolvimento Institucional (ADI).

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO PARA CRIAÇÃO DE VARAS NO TRT/RJ

Na manhã de quarta-feira (28/9), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, 15 projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam Varas, cargos e funções para diversos Tribunais Regionais do Trabalho, entre eles o PL 1.831/2011, relativo ao TRT/RJ.
O teor do projeto já havia sido aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pelo TST e pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, quando contou com sustentação oral da desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do Regional.
Em seu parecer na CTASP, o deputado Walney Rocha, relator do projeto, afirmou que tanto a atividade econômica do Estado do Rio de Janeiro como a demanda pela prestação jurisdicional trabalhista a ela associada deverão seguir trajetória de expansão e que, nessas circunstâncias, a criação das novas Varas de Trabalho mostra-se imprescindível.
O deputado também registrou a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e os investimentos vinculados à realização da Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016, que irão gerar grande número de empregos, tanto diretos como indiretos. O relator ressaltou ainda que a última criação de Vara do Trabalho na 1ª Região ocorreu em 2003.
A inclusão em pauta e a aprovação das matérias só foi possível graças à articulação da equipe da Assessoria de Relações Institucionais do CSJT com os parlamentares relatores e também com o presidente da CTASP, deputado Silvio Costa.
PL 1.831/2011
O texto do projeto prevê a criação de 12 cargos de juiz do Trabalho Titular, cinco cargos de juiz do Trabalho substituto e 209 cargos de provimento efetivo a serem ocupados por Analistas e Técnicos Judiciários, além das Varas, que estariam assim distribuídas:
- uma Vara do Trabalho na cidade de Campos dos Goytacazes (4ª Vara);
- uma Vara do Trabalho na cidade de Itaboraí (2ª Vara);
- uma Vara do Trabalho na cidade de Itaguaí (2ª Vara);
- uma Vara do Trabalho na cidade de Macaé (3ª Vara);
- duas Varas do Trabalho na cidade de Niterói (8ª e 9ª Varas);
- duas Varas do Trabalho na cidade de Nova Iguaçu (7ª e 8ª Varas);
- uma Vara do Trabalho na cidade de Resende (2ª Vara);
- duas Varas do Trabalho na cidade de São Gonçalo (5ª e 6ª Varas);
- uma Vara do Trabalho na cidade de São João de Meriti (3ª Vara).
Agora, o PL 1.831/2011 será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
(Foto do Congresso Nacional: Rodolfo Stuckert)
(Com informações da Câmara dos Deputados e do CSJT)
http://portal1.trtrio.gov.br:7777/pls/p
ortal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=13399517&p_set
tingssetid=295764&p_settingssiteid=73&p_siteid=
73&p_type=basetext&p_textid=13399518
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Aumento e Supersalários

Projeto multiplica supersalários no Judiciário
Segundo comissão de servidores, em apenas oito tribunais número de funcionários que ganham mais que ministros do STF passará de 512 para quase 5 mil caso seja aprovado projeto que reajusta em 56% os vencimentos

27/09/2011 07:00

Presidente do Supremo, Peluso pressiona pela aprovação do projeto que aumento os salários na Justiça, que Dilma evita por conta do impacto orçamentário
O projeto de lei que aumenta em 56% o vencimento básico dos 120 mil servidores do Judiciário do Brasil vai aumentar a quantidade de funcionários da Justiça que ganham supersalários. Segundo levantamentos da Comissão Pró-Subsídio (CPS), em um grupo de apenas oito tribunais haverá um salto de 512 para 4.814 funcionários recebendo mais que o teto constitucional, hoje de R$ 27.723,13. Ou seja, um incremento de nove vezes.

Levantamento aponta 512 supersalários no Judiciário

A aprovação do projeto de lei 6613/09, com impacto de R$ 7,3 bilhões no orçamento, está em impasse por conta da queda de braço entre o governo de Dilma Rousseff, interessado em cortar gastos, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cézar Peluso, que pressiona a favor da matéria. O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde a matéria tramita, tenta um encontro esta semana com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para fechar um acordo entre as partes. Mas o deputado Cláudio Puty (PT-PA) admite que o incremento na quantidade de supersalários contida no projeto é um dos problemas na negociação.

“É óbvio que um dos motivos pelos quais não se chega a um acordo é isso”, disse Puty ao Congresso em Foco na segunda-feira (26). “Sem dúvida nenhuma, os entraves são o impacto orçamentário e as distorções”, continuou o presidente da comissão, que vai ficar lotada de servidores na próxima quarta-feira, pressionando pela aprovação da matéria. Entretanto, isso não deve acontecer, porque não há um acordo costurado.

A CPS analisou as folhas de pagamento de oito tribunais: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tribunais regionais federais da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, Tribunal Eleitoral do Paraná e Tribunal do Trabalho de Minas Gerais. Nos primeiros cinco, encontrou 512 servidores ganhando acima do teto. Ao aplicar o índice de correção de 54% para analistas e 56% para técnicos na folha de todos eles, a comissão chegou a 4.812 funcionários que passarão a ganhar mais do que o salário dos ministros do Supremo. Os últimos três tribunais, que não têm funcionários com supersalários, vão fazer parte do grupo.

O PL 6613/09 só prevê reajuste para os servidores. Há um outro projeto, pelo qual o STF também trabalha pela aprovação, que aumenta os vencimentos dos ministros do Supremo para R$ 30,6 mil.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União (Fenajufe) não comentou os dados da CPS por não considerá-los oficiais, mas estimou que existem até 600 servidores com megasalários em todo o Brasil.

Acima de R$ 34 mil

Pelos dados do levantamento, um assessor chefe do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que hoje ganha acima do teto (R$ 28.666 por mês, já descontados os auxílios, férias, 13º e abates), vai aumentar seu salário para R$ 34.933 se o projeto for aprovado. Na mesma simulação, um analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal vai passar de R$ 33.282 para R$ 38.782 mensais. Um diretor de secretaria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vai deixar de receber R$ 28.704 para chegar a R$ 34.913.

No TRF da 5ª Região, com sede em Recife (PE), não foram encontrados servidores com supersalários. Mas, com a aprovação da proposta, passarão a existir nove, segundo o estudo da CPS. A Fenajufe lembra que “a regra é o teto”, ou seja, caso haja aumentos maiores, os tribunais farão o corte em tudo o que passar o limite de R$ 27.723. Veja a íntegra das respostas dos sindicatos.

O TRF da 4ª Região disse que seus funcionários com salários acima do teto ganham bônus por decidirem não se aposentar, verba que não entra na conta da remuneração máxima. O TJ de Brasília disse que as folhas de pagamento publicadas por eles e analisadas pela CPS não continham o valor do abate-teto, mas essa informação constava nos documentos. Alguns órgãos disseram que não se manifestariam sobre o PL 6613. Outros tribunais citados não responderam aos pedidos de esclarecimentos. Veja as respostas.

Sem previsão

Além dos supersalários no projeto, outro problema que emperra a tramitação do aumento é a inexistência de uma fonte de financiamento prevista para isso no orçamento. O projeto de lei orçamentária enviado por Dilma não previu gastos para bancar o PL 6613.

Em carta a Cláudio Puty, Cézar Peluso lembrou que a lei orçamentária autorizou o governo federal a abrir crédito suplementar para prever os gastos. Mas isso não aconteceu. A assessoria de Peluso, que quer pressa na aprovação da matéria, disse que ele não se manifestaria sobre o assunto.

Como funciona uma votação nas Comiss/oes

FOCO

Com dois deputados, comissão aprova 118 projetos na Câmara

JOSIAS DE SOUZA
DE BRASÍLIA

O portal oficial da Câmara na internet levou ao ar uma ata mentirosa. O documento falseia a lista de presença em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
Anota-se no texto que a comissão reuniu-se às 11h53 de quinta-feira "com a presença" de 34 deputados.
Falso. Havia em plenário duas almas: César Colnago (PSDB-ES) e Luiz Couto (PT-PB). Os outros 32 tinham apenas rubricado a lista.
O regimento da Casa exige o mínimo de 31 deputados para que a CCJ possa deliberar.
Os dois presentes tomaram os seus lugares. O tucano Colnago, na presidência; o petista Couto, no plenário.
Conforme noticiou "O Globo", foram aprovados 118 projetos em três minutos.
A ata, porém, omite a duração da sessão. Limita-se a registrar um resumo do que foi "deliberado".
As proposições foram reunidas em quatro blocos.
Em um, passaram 38 novas concessões para a exploração de emissoras de rádio. Em outro, foram renovadas 65 concessões.
Num terceiro, foram aprovados nove projetos de lei. No derradeiro, referendaram-se acordos internacionais.
Cada bloco correspondeu a uma encenação. Dirigindo-se ao ermo de um plenário reduzido à presença de Couto, Colnago dizia: "Os deputados que forem pela aprovação, a favor da votação, permaneçam como se encontram".
Na primeira fileira, Couto mantinha-se inerte.
E Colnago: "Não havendo quem queira discutir, em votação. Aprovado".
Após três minutos, ele encerrou a sessão. Voltando-se para Couto, que além de deputado é padre, Colnago, que fora auxiliar de sacristia quando menino, fez troça: "Um coroinha com um padre, podia dar o quê?".
Ouvido sobre o teatro, Colnago disse que as matérias eram de consenso e que o regimento da Casa prevê votação simbólica.

Colegas de outros TRTs que podem nos ajudar tbm.

iara.dpaula@gmail.com TRT7 - iara
risoneide.moraes@gmail.com TRT7 - riso
elizioafonso@ibest.com.br TRT 3 - elizio
jsi@unesc.net TRT 23 - jacira
armandomgava@hotmail.com TRT 23 - armando
casica07@hotmail.com TRT 23 - Camila
josemnt@gmail.com TRT 23 - Jose Marcelo - pr


Olá,

Meu nome é Iara, aprovada no último concurso do TRT7, e tenho interesse em participar do grupo que irá lutar pela aceleração da tramitação do projeto de lei do TRT7 e outros.

Fico no aguardo de contato.

Abçs,

Iara
>>>>
Olá. Meu nome é Risoneide e sou da comissão do trt 7. Desejo participar do grupo pra aceleração dos pls que estão na Câmara.

Aguardo contato.

Riso.
>>>>
A 3ª região, assim como a 1ª região (Rio de Janeiro) tem um projeto de lei criando mais vagas de técnico e analista tramitando atualmente na Camara. Os aprovados da 1ª região estão lutando para acelerar a tramitação desse projeto de lei. Se vc foi aprovado no concurso do TRT e tb quer acelerar a tramitação do projeto de lei da 3ª região, entre em contato com a nossa comissão pelo e-mail: f_cassola @ hotmail . com (sem os espaços em branco).
Boa noite!

Sou o 28° PNE - cargo TJAA - TRT 3. Moro em BH. Em que e como posso ser útil?

Att,.

Elízio

>>>>>
TRT 23
Boa noite
Quero participar tbm. Sou a terceira colocada para AJAA.
Abç
Aguardo notícias.
Jacira Silvano
>>>
Oi...vi seu recado no fórum do CW....estou classificado no TRT23 e queria saber o conteúdo da Comissão que mencionou?

Obrigado.



Armando

Olá,
meu nome é Camila, tenho interesse também nesse novo projeto.
Aguardo notícias
Camila





Olá, sou o 43 no polo 1. Moro no PR.

Quero somar forças....

Att.

José Marcelo.

CW Ajens nos trazendo boas noticias tbm:

Mais boas noticias...:

Schettini escreveu:
Pessoal, ÓTIMA NOTÍCIA para nós!!!!!
Eu, por conta própria tenho mandado e-mails para os deputados, explicando que estamos mobilizados, temos uma comissão, a importância do PL e etc. Hj recebí um e-mail de resposta do gabinete do Dep. Chico Alencar, muito solícito e educado por sinal.
O Dep. se ofereceu para nos ajudar em tudo que for possível, disse que leu o teor do PL, e é totalmente a favor da expansão do Judiciário Trabalhista e quer nos ajudar. Para a comissão entrar em contato com seu gabinete para marcar uma reunião na época em que forem a Brasília.
E O MELHOR, se ofereceu para junto dos que forem a Brasília, interceder junto aos líderes partidários para acelerar ao máximo a tramitação do PL na Câmara.
Evaristo, vc pode repassar a boa nova aos nossos amigos Comissionados?
Pessoal, tentei postar a notícia no forum dos AJAJ e dos Tecnicos no PCI mas não consegui me logar lá. Se alguém puder repassar a notícia para lá agradeço.
Aos poucos as portas vão se abrindo. Vamos que vamos!!!

O PL andou galera!

O PL andou!!!!!
.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
.
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), votou pela APROVAÇÃO!!!!!
.
Segue um trecho do parecer dele
"Nessas circunstâncias, a criação das novas Varas de Trabalho afigura-se imprescindível. Há que se atentar também para o fato de todas terem localização prevista no interior do Estado, conforme o projeto sob parecer, o que contribuirá para atenuar a excessiva concentração da justiça trabalhista na capital do Estado do Rio de Janeiro. Considerando, ademais, que a última criação de Varas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ocorreu em 2003, evidencia-se que a medida proposta é essencial para fazer frente à multiplicação das lides trabalhistas naquele Estado."
.....
"Voto, ante o exposto, pela INTEGRAL APROVAÇÃO, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 1.831, de 2011."
.
Vejam parecer na íntegra no site da câmara.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512334
.
APROVA PL!!!!!
VACÂNCIAS!!!!!
CHAMA TODO MUNDO TRT!!!!!
APOSENTA TRT!!!!!
CHAMA MPU, TRT2, TRF.....!!!!!

Prestando Contas:

"Conta da comissao
Oi,
Estamos com R$ 665,66 em caixa na conta da comissao.
Abs,
Vamos que vamos,
Ana

Grande Ricardo....

Peço licença para o pessoal que esta curtindo sua convocação, merecida, mas a luta continua... portnto, mais informações:
"Olá pessoal,

tenho ótima notícia aqui de Campos. Acabei de chegar da reunião com o presidente da OAB Campos, Dr. Filipe Estefan. Ele me recebeu muito bem e ficou empolgado com a possibilidade de abertura de mais uma vara do trabalho aqui em Campos, bem como em todo o estado. Ele disse que apoiará de forma efetiva. O melhor foi que "matei dos coelhos com uma cajadada só". Ele pegou o telefone, na minha frente, e ligou direto para um assessor do Deputado Anthony Garotinho em Brasília, de nome Thiago, o qual era muito amigo dele e este disse que já estava repassando ao deputado a informação e que estaria aguardando, via e-mail, o anexo com o PL, garantindo apoio do deputado, o qual estará mobilizando todos seus aliados no Congresso Nacional. A morosidade nos processos trabalhistas aqui na cidade é fato relevante, e as varas aqui instaladas, segundo o próprio presidente, não estão dando conta da demanda.

É isso. Estarei encaminhando o e-mail para ele agora com cópia para vcs.

Grande abraço a todos e bom fim de semana.

Ricardo da Rocha Ferreira, 962º "

Lista de deputados membros das comissões que aprovarão nosso PL:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ´titulares
FÁBIO RAMALHO PV MG 3215-5374
FABIO TRAD PMDB MS 3215-5452
ROBERTO FREIRE PPS SP 3215-5606
EFRAIM FILHO DEM PB 3215-5744
FELIPE MAIA DEM RN 3215-5528
MENDONÇA FILHO DEM PE 3215-5314
MENDONÇA PRADO DEM SE 3215-5508
ONYX LORENZONI DEM RS 3215-5828
DELEGADO PROTÓGENES PCdoB SP 3215-5745
EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP 3215-5419
BRIZOLA NETO PDT RJ 3215-5437
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA 3215-5912
MARCOS MEDRADO PDT BA 3215-5834
ALMEIDA LIMA PMDB SE 3215-5726
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PMDB BA 3215-5537
DANILO FORTE PMDB CE 3215-5384
EDUARDO CUNHA PMDB RJ 3215-5510
MAURO BENEVIDES PMDB CE 3215-5607
MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS 3215-5222
OSMAR SERRAGLIO PMDB PR 32155845
SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ 3215-5585
WILSON FILHO PMDB PB 3215-5534
CARLOS BEZERRA PMDB MT 3215-5815
DIMAS FABIANO PP MG 3215-5325
ESPERIDIÃO AMIN PP SC 3215-5252
PAULO MALUF PP SP 3215-5512
ROBERTO TEIXEIRA PP PE 3215-5450
VILSON COVATTI PP RS 3215-5228
ANTHONY GAROTINHO PR RJ 3215-5714
HENRIQUE OLIVEIRA PR AM 3215-5562
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL 3215-5425
RONALDO FONSECA PR DF 3215-5382
VICENTE ARRUDA PR CE 3215-5603
ANTONIO BULHÕES PRB SP 3215-5327
EDSON SILVA PSB CE 3215-5921
SANDRA ROSADO PSB RN 3215-5650
VALTENIR PEREIRA PSB MT 3215-5913
VIEIRA DA CUNHA PDT RS 3215-5711
MARÇAL FILHO PMDB MS 32155448
PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP 3215-5366
ANDRÉ DIAS PSDB PA 3215-5336
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG 32155431
JOÃO CAMPOS PSDB GO 3215-5315
JORGINHO MELLO PSDB SC 3215-5329
JUTAHY JUNIOR PSDB BA 3215-5407
LUIZ CARLOS PSDB AP 3215-5750
ALESSANDRO MOLON PT RJ 3215-5652
JILMAR TATTO PT SP 3215-5548
JOÃO PAULO CUNHA PT SP 32155965
JOÃO PAULO LIMA PT PE 3215-5360
JOSÉ MENTOR PT SP 3215-5502
LUIZ COUTO PT PB 3215-5442
NELSON PELLEGRINO PT BA 3215-5826
ODAIR CUNHA PT MG 32155556
RICARDO BERZOINI PT SP 3215-5344
RUBENS OTONI PT GO 3215-5501
VICENTE CANDIDO PT SP 3215-5560
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP 3215-5929
CESAR COLNAGO PSDB ES 3215-5602
PAES LANDIM PTB PI 3215-5648
DR. GRILO PSL MG 3215-5645
Suplentes
ALFREDO SIRKIS PV RJ 32155240
SANDRO ALEX PPS PR 3215-5221
SARNEY FILHO PV MA 3215-5202
ALEXANDRE LEITE DEM SP 3215-5841
AROLDE DE OLIVEIRA DEM RJ 3215-5917
JOSÉ NUNES DEM BA 3215-5728
LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP 3215-5832
PAUDERNEY AVELINO DEM AM 3215-5610
CHICO LOPES PCdoB CE 3215-5310
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA 3215-5317
FÁBIO FARIA PMN RN 3215-5335
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PDT BA 3215-5246
WOLNEY QUEIROZ PDT PE 3215-5936
BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB 3215-5458
FRANCISCO ARAÚJO PSL RR 32155587
FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA 3215-5813
GABRIEL CHALITA PMDB SP 3215-5817
GEAN LOUREIRO PMDB SC 3215-5483
JOÃO MAGALHÃES PMDB MG 3215-5211
LEANDRO VILELA PMDB GO 3215-5309
MOREIRA MENDES PPS RO 3215-5943
SÉRGIO BRITO PSC BA 3215-5638
WALTER TOSTA PMN MG 3215-5214
CIDA BORGHETTI PP PR 3215-5412
DILCEU SPERAFICO PP PR 3215-5746
MÁRCIO REINALDO MOREIRA PP MG 3215-5819
ROBERTO BALESTRA PP GO 3215-5219
SANDES JÚNIOR PP GO 3215-5702
CLEBER VERDE PRB MA 3215-5710
GORETE PEREIRA PR CE 3215-5206
JAIME MARTINS PR MG 3215-5333
MAURÍCIO TRINDADE PR BA 3215-5456
SANDRO MABEL PR GO 3215-5443
VITOR PAULO PRB RJ 3215-5422
DOMINGOS NETO PSB CE 3215-5546
GONZAGA PATRIOTA PSB PE 32155430
LAUREZ MOREIRA PSB TO 3215-5736
MAURO LOPES PMDB MG 3215-5844
HUGO LEAL PSC RJ 3215-5631
SILAS CÂMARA PSC AM 3215-5532
BRUNA FURLAN PSDB SP 3215-5836
BRUNO ARAÚJO PSDB PE 3215-5718
CARLOS SAMPAIO PSDB SP 3215-5207
FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR 3215-5265
NELSON MARCHEZAN JUNIOR PSDB RS 3215-5368
RICARDO TRIPOLI PSDB SP 3215-5241
ASSIS CARVALHO PT PI 3215-5909
DÉCIO LIMA PT SC 3215-5218
FÁTIMA BEZERRA PT RN 3215-5236
GABRIEL GUIMARÃES PT MG 3215-5821
MÁRCIO MACÊDO PT SE 3215-5654
MARINA SANTANNA PT GO 3215-5279
NAZARENO FONTELES PT PI 3215-5640
PEDRO EUGÊNIO PT PE 3215-5902
PEDRO UCZAI PT SC 3215-5229
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA 3215-5571
SIBÁ MACHADO PT AC 3215-5421
JOÃO LYRA PTB AL 3215-5720
NILTON CAPIXABA PTB RO 3215-5724
REBECCA GARCIA PP AM 3215-5520
LOURIVAL MENDES PTdoB MA 3215-5937

Comissão de Finanças e Tributação - titulares
CARMEN ZANOTTO PPS SC 3215-5503
PAUDERNEY AVELINO DEM AM 3215-5610
ALEXANDRE LEITE DEM SP 3215-5841
JÚLIO CESAR DEM PI 3215-5944
RODRIGO MAIA DEM RJ 3215-5308
JOÃO DADO PDT SP 3215-5509
RUI COSTA PT BA 3215-5576
JOSÉ PRIANTE PMDB PA 3215-5752
JÚNIOR COIMBRA PMDB TO 3215-5274
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA 2155612
LUIZ PITIMAN PMDB DF 3215-5931
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA 3215-5739
AGUINALDO RIBEIRO PP PB 3215-5735
JERÔNIMO GOERGEN PP RS 3215-5316
MÁRCIO REINALDO MOREIRA PP MG 3215-5819
AELTON FREITAS PR MG 3215-5204
JOSÉ HUMBERTO PHS MG 3215-5267
MAURÍCIO TRINDADE PR BA 3215-5456
JEAN WYLLYS PSOL RJ 3215-5646
AUDIFAX PSB ES 3215-5574
FERNANDO COELHO FILHO PSB PE 3215-5662
EDMAR ARRUDA PSC PR 3215-5962
ALFREDO KAEFER PSDB PR 3215-5818
RUI PALMEIRA PSDB AL 3215-5476
VAZ DE LIMA PSDB SP 32155850
ANDRE VARGAS PT PR 3215-5923
ASSIS CARVALHO PT PI 3215-5909
CLÁUDIO PUTY PT PA 3215-5480
JOSÉ GUIMARÃES PT CE 3215-5358
PEDRO EUGÊNIO PT PE 3215-5902
PEPE VARGAS PT RS 3215-5545
JORGE CORTE REAL PTB PE 3215-5621
Suplentes
ARNALDO JARDIM PPS SP 3215-5245
LELO COIMBRA PMDB ES 3215-5801
JAIRO ATAÍDE DEM MG 3215-5809
JOÃO BITTAR DEM MG 3215-5243
VILSON COVATTI PP RS 3215-5228
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE 3215-5940
ZECA DIRCEU PT PR 3215-5285
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PMDB BA 3215-5537
EDUARDO CUNHA PMDB RJ 3215-5510
GENECIAS NORONHA PMDB CE 3215-5244
REINHOLD STEPHANES PMDB PR 3215-5820
SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ 3215-5585
JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS 3215-5424
PAULO MALUF PP SP 3215-5512
CELSO MALDANER PMDB SC 3215-5311
JOÃO MAIA PR RN 3215-5439
LUCIANO CASTRO PR RR 3215-5401
VINICIUS GURGEL PRTB AP 3215-5852
JOSE STÉDILE PSB RS 3215-5354
MAURO NAZIF PSB RO 3215-5948
MARCELO AGUIAR PSC SP 3215-5321
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB SP 3215-5624
MARCUS PESTANA PSDB MG 32155715
VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO 3215-5934
AMAURI TEIXEIRA PT BA 3215-5237
JOSÉ MENTOR PT SP 3215-5502
POLICARPO PT DF 3215-5941
REGINALDO LOPES PT MG 3215-5426
RICARDO BERZOINI PT SP 3215-5344
ROGÉRIO CARVALHO PT SE 3215-5641
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL 3215-5425
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
WALNEY ROCHA PTB RJ 3215-5644
AUGUSTO COUTINHO DEM PE 3215-5835
ASSIS MELO PCdoB RS 3215-5605
PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP 3215-5217
FÁTIMA PELAES PMDB AP 3215-5416
GORETE PEREIRA PR CE 3215-5206
SABINO CASTELO BRANCO PTB AM 3215-5911
FLÁVIA MORAIS PDT GO 3215-5738
ROBERTO BALESTRA PP GO 3215-5219
LAERCIO OLIVEIRA PR SE 3215-5629
LUCIANO CASTRO PR RR 3215-5401
SANDRO MABEL PR GO 3215-5443
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA 3215-5317
MAURO NAZIF PSB RO 3215-5948
ERIVELTON SANTANA PSC BA 3215-5756
ANDREIA ZITO PSDB RJ 3215-5636
EROS BIONDINI PTB MG 3215-5475
RONALDO NOGUEIRA PTB RS 3215-5570
EUDES XAVIER PT CE 3215-5472
POLICARPO PT DF 3215-5941
SÉRGIO MORAES PTB RS 3215-5258
VICENTINHO PT SP 3215-5740
SILVIO COSTA PTB PE 3215-5417
suplentes
ROBERTO SANTIAGO PV SP 3215-5533
EFRAIM FILHO DEM PB 3215-5744
IRAJÁ ABREU DEM TO 3215-5802
ALICE PORTUGAL PCdoB BA 3215-5420
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE 3215-5940
DARCÍSIO PERONDI PMDB RS 3215-5518
ELCIONE BARBALHO PMDB PA 3215-5919
LEONARDO QUINTÃO PMDB MG 3215-5914
MANUELA D'ÁVILA PCdoB RS 3215-5438
LUIZ FERNANDO FARIA PP MG 3215-5339
SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP 3215-5608
HENRIQUE OLIVEIRA PR AM 3215-5562
JAQUELINE RORIZ PMN DF 3215-5408
HELENO SILVA PRB SE 3215-5583
ALEXANDRE ROSO PSB RS 3215-5742
SANDRA ROSADO PSB RN 3215-5650
FILIPE PEREIRA PSC RJ 3215-5705
ALEX CANZIANI PTB PR 3215-5842
JOÃO CAMPOS PSDB GO 3215-5315
JUTAHY JUNIOR PSDB BA 3215-5407
BOHN GASS PT RS 3215-5473
EDINHO BEZ PMDB SC 3215-5703
NELSON PELLEGRINO PT BA 3215-5826
ODAIR CUNHA PT MG 32155556
JOVAIR ARANTES PTB GO 3215-5504

Contato do Relator - Deputado Walney Rocha

Contato

Interessa a nós tbm...

Atualizado em 10/08/2011 21h59
Aprovado em concurso tem direito a nomeação, decide o STF
Entendimento é referente a aprovado dentro do nº de vagas da seleção.
Ministro diz que administração pode escolher o momento de nomear.
Ao julgar um recurso extraordinário nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. Houve repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão, diz a assessoria do Supremo.
Houve discussão sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública.
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.
Mendes salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. "A simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos", afirmou.
Para o ministro, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”.
“Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.
Situações excepcionais
Mendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores. O ministro afirmou que essas situações seriam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis "extremamente graves". Como exemplos, citou crises econômicas de grandes proporções e fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna.

Yes, temos relatora!

Celoms

Boa Noite Pessoal, segue abaixo a transcrição do e-mail, em resposta, que recebi do Secretário Parlamenter da Deputada Andrea Zito, onde podemos verificar o desejo por parte da Deputada em relatar o PL. Desta forma, a reunião agendada para o dia 12 é de suma importância, e todos devem fazer o maior esforço possível para não faltar. Infelizmente, não poderei ir, pois não posso faltar o meu trabalho aqui em Macaé, mas tenho certeza que todos os demais interessados irão. E como diz o nosso colega Evaristo, vamo que vamo.
"Bom dia Senhor Marcelo M. de Souza.
Segue abaixo a íntegra do e-mail encaminhado à CTASP, de ordem da Deputada Andreia Zito, solicitando a designação dela para relatar o PL 1831/2011, com a celeridade que o caso requer.
Atenciosamente,
Paulo Aparecido da Silva
Secretário Parlamentar
Gabinete da Deputada Andreia Zito
(61) 3215-3636 - 3215 - 5636
P Pense no meio-ambiente. É realmente necessário imprimir?
-----------------------------------
---------------------------------------------

De: Paulo Aparecido Da Silva
Enviada em: terça-feira, 9 de agosto de 2011 10:26
Para: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público/DECOM
Cc: José Mauro Meira Magalhães
Assunto: PL 1831/2011 - Criação da 3ª Vara do Trabalho em Macaé - RJ
Senhor Mauro,
De ordem da Deputada Andreia Zito, venho solicitar a esta Comissão a designação dela para relatar o Projeto de Lei n° 1831/2011 atualmente nesta Comissão de Trabalho, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para que o mesmo seja analisado com a celeridade merecida, para o fim de criar a 3ª Vara do Trabalho no Município de Macaé - RJ, contribuindo assim para desafogar o judiciário local, beneficiar advogados, partes e interessados.
Atenciosamente,
Paulo Aparecido da Silva
Secretário Parlamentar
Gabinete da Deputada Andreia Zito
(61) 3215-3636 - 3215 - 5636

Sobre necessidade da passagem do Pl no Plenário..

RESOLVIDA DÚVIDA SOBRE APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO‏
14:12
Breno TRT Rio
De: Breno Bla (brenobla@gmail.com)
Enviada: terça-feira, 9 de agosto de 2011 14:12:01

Galera,


Bom dia, liguei para a secretaria da Mesa da Câmara e tirei minha dúvida quanto à sujeição do nosso PL ao plenário. Ela deverá sim passar pelo plenário da Câmara em função de criar varas, isso se deve ao art. 24, II, do regimento interno da câmara dos deputados, que diz que matérias que não possam ser objeto de delegação, consoante o art. 68 da Constituição Federal, estão sujeitas à deliberação do Plenário.


Porém, tal votação é simbólica, isso significa que na verdade não há votação, o Presidente da Câmara diz, "quem aprova o projeto permaneça como está", e ninguém se opondo o projeto é aprovado.


Além disso, os projetos de iniciativa do Poder Judiciário não estão sujeitos ao trancamento de pauta pelas MP's, isso mudou desde 2009. Logo, nosso projeto não corre o risco de ficar dependendo da liberação da pauta.


Então, vamos que vamoss !!

Daniel nos tras um otima noticia..

Pessoal,

recebi a seguinte mensagem da secretária da deputada Andreia Zito, marcando uma reunião para o dia 12/08 as 9:00hs em Duque de Caxias.
Pergunto quem tem interesse em ir, salientando que seria interessante que pelo menos 3 integrantes pudessem estar presente.
Como estamos precisando de um deputado que esteja requerendo o regime de urgencia, a participação da Deputada Andreia pode ser essencial.

Aguardo contato.

Att.,
Daniel Malafaia




---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Alessandra Coelho Serra
Data: 8 de agosto de 2011 15:31
Assunto: agendamento de reunião
Para: danielmalafaia@ig.com.br



Prezado Daniel,
A pedido da Deputada Andreia Zito em atendimento a sua solicitação, marco a reunião para o dia 12/08 as 9 horas, na Rua Conde de Porto Alegre, 477 sala 1211 Bairro 25 de agosto Duque de Caxias. Aguardo seu contato para confirmação.
Atenciosamente,
Alessandra Serra
Secretária Parlamentar
Gabinete da Deputada Andreia Zito
Câmara dos Deputados
anexo IV gabinete 636
telefones: (61)3215-5636 fax 3215-2636

Entrega das folhas do Abaixo Assinado para a Ana!

Boa noite galera.
Por favor, quem tem folha de abaixo assinado envie para a Ana o mais rapido possivel, vamos precisar delas no dia 12 agora para a reunião com a deputada Andrea.
-
Mas não parem de coletar as assinaturas...
-
Obrigado
-
Vamos que vamos!

A Elisa tbm veio em nosso socorro...

Mais uma OAB a nos ajudar..


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Não sou da comissão e queria saber melhor como proceder. Posso entrar em contato com o presidente da OAB de Niterói.
Vcs me enviam o ofício por e-mail?
Basta ele? E a minuta?
Abraço,
Elisa.

E inclusive o Ricardo - Campos

Boa noite pessoal,
>
> Vou tentar contato com a subseção da OAB em Campos. Conheço alguns advogados
aqui em campos que acredito poderem me ajudar a chegar na OAB. Assim que tiver
um retorno postarei aqui no grupo. Mande-me por favor o ofício e tudo aquilo que
for para entregar. Quanto ao contato com o deputado federal garotinho ainda não
consegui uma data com ele, estou tentando tentar falar com ele/assessoria para
pedir ajuda quanto ao nosso projeto de lei. Vou insistir até conseguir
contactá-lo. Peço desculpas aos colegas por não poder depositar uma quantia
significativa na conta da comissão, porém acredito que se todos os remanescentes
depositarem um pouquinho, o que puderem, a soma final será significativa.
>
> Att,
>
>
> Ricardo da Rocha Ferreira, 962º

Amanda, idem

Oi Evaristo,

Desculpe ter sumido, tive um “probleminha” semana passada.

Eu já entreguei a carta ao Presidente da OAB de Itaguaí, Dr. Ananias, marquei uma reunião com ele para quarta-feira passada.

A reunião não aconteceu mas ele esteve na Vara do Trabalho e eu remarquei a reunião para 5. Feira.

Porém... na quarta-feira a tarde, eu, minha mãe e meu noivo fomos vítimas de um sequestro relâmpago, fomos libertados depois de 2 horas da nossa captura, mas só voltamos a vida normal hoje...enfim...estive com o Dr. Ananias hoje e ele se colocou a nossa disposição e me informou que encaminhou a carta para a OAB-Rio.

Voltando ao “probleminha”, sequestros estão acontecendo diariamente em Itaguaí e Zona Oeste e não quero ficar calada.

Pretendo iniciar um movimento em prol da segurança pública na região, ainda estou amadurecendo a idéia, pensei em começar com um abaixo-assinado, se puder me ajudar com alguma sugestão ou contato com a imprensa...



Obrigada,

Até mais.

Amanda.

Hugo tbm

ou tentar agendar com os presidentes da OAB de Macaé e de Campos.

Tenho certeza que o Dr. Filipe da OAB de Campos nos ajudará novamente.

Vou pedir que ele agende através da OAB um encontro com Garotinho.

No dia 4 de julho a prefeita de Campos, Rosinha esposa de Garotinho, esteve no TRT - RJ para tratar da nova sede do tribunal na cidade.
Segue link para reportagem:

http://portal.trt1.jus.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=13771956&p_settingssetid=381905&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=13771957

Um abraço,

Hugo

Nosso colega Celoms do PCI A está na luta..

Celoms

Prezados,
já entrei em contato com a Presidente da Seccional da OAB/RJ daqui de Macaé, e ela se colocou a disposição para nos ajudar...
marquei para semana que vem um encontro com ela para lhe entregar em mãos o ofício de nossa comissão, juntamente com a minuta do PL...
espero que isso possa contribuir na nossa luta... assim como espero que outros também se empenhem nesse mesmo sentido.
Bom fim de tarde a todos

Mais uma vitória...

CONSEGUIMOSSSS !!!

NOSSA PRIMEIRA VITÓRIAAAA (nessa fase) !!! URGÊNCIA REQUERIDA !!!!!!! VAMOS QUE VAMOSS GALERA, A VITÓRIA É CERTAAA !!!

SEGUE O E-MAIL DO CHEFE DE GABINETE DA DEPUTADA FEDERAL ANDRÉIA ZITO !!!

"Breno,
Cumprimentando-o, em nome da deputada Andreia Zito, vimos informá-lo que já procedemos com a entrega do requerimento solicitando urgência na tramitação do PL 1381/2011, conforme solicitado.

Atenciosamente,
Prof. Hermano Tavares
Chefe de Gabinete
Gab. deputada Andreia Zito
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 636.
Tel: (61) 3215-5636"

Anotem - Ajuda no nosso novo Emprego...

CW – Ajem - http://forum.concursos.correioweb.com.br/viewtopic.php?p=6062750#6062750

PCI Tec - http://discussao.net/trt-rj-nomeacoes-tecnicos-judiciarios
PCI Ajaj - http://discussao.net/trt-rj-nomeacoes-analistas-judiciarios

Blog - http://www.pl1831.blogspot.com/ - (Breno brenobla@gmail.com)

Yahoo - http://br.groups.yahoo.com/group/TRTRIO2011/ - ( Evaristo – f_cassola@hotmail.com)

Orkut - http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=58431209

Abaixo assinado real – baixar do Yahoo ou do Blog – ou ainda - e-mail da Ana – anamilhomem1@yahoo.com.br - Encaminhar para Ana Clara Pires Milhomem
Rua Domingos Freire, 44 / 609 Todos os Santos CEP: 20735-220 - Rio de Janeiro

Abaixo assinado virtual – anterior - http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/8231 - (Valesca)

Abaixo assinado virtual atual - http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/8932/1

Pesquisa no site da Câmara - http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512334

Conta para que todos nós depositemos
recursos.
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Andamento do PL 1 831

Acompanhamento de Proposições
Brasília, terça-feira, 02 de agosto de 2011


Prezado(a) Assinante,


Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.



PL-01831/2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.

- 01/08/2011 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

CNJ aprova gasto de R$ 500 milhões para abrir 3,7 mil vagas na Justiça do Trabalho21

CNJ aprova gasto de R$ 500 milhões para abrir 3,7 mil vagas na Justiça do Trabalho21 julho, 2011 |
CNJ, Comunicação, Destaque, Notícias, TRT
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu a abertura de novas vagas de servidores e magistrados para a Justiça do Trabalho, deve custar R$ 500 milhões para os cofres públicos. Pela decisão, que foi tomada em 5 de julho, a Justiça do Trabalho vai ganhar 3,7 mil novos servidores, incluindo magistrados. Falta apenas a autorização do Congresso Nacional para ser feita a contratação por meio de concurso público.
A aprovação criou polêmica no CNJ. A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, foi contrária ao aumento de pessoal e de gastos. Segundo ela, a proposta de expansão do quadro de pessoal vai levar a acréscimo anual de mais de R$ 380 milhões no orçamento do Judiciário federal. No ano passado, a Justiça do Trabalho já havia pedido a contratação de mais de 2 mil novos servidores, ao custo de R$ 240 milhões. Tudo somado, a despesa chegaria a R$ 500 milhões por ano.
O voto de Eliana foi seguido pelos conselheiros Walter Nunes e José Adonis Callou de Araújo Sá, mas a maioria dos conselheiros concordou com a criação de 67 novas varas trabalhistas em todo o país. Para a conselheira Morgana Richa, a Justiça do Trabalho é uma “Justiça laboral” e, portanto, “não pode ter mais peso o quanto ela consome de orçamento, mas o quanto ela recebe de demanda e o quanto julga”.
Até eventos como a Copa do Mundo e a Olimpíada foram utilizados para justificar o aumento de juízes. “A contar todos os eventos que ocorrerão na cidade não vejo como votar contra”, afirmou o conselheiro Paulo Tamburini, relator do processo, referindo-se aos aumentos de varas, juízes e servidores no Rio de Janeiro. Apenas naquele Estado serão 12 novas varas, 17 cargos de juiz, 140 analistas e 69 técnicos judiciários.
“O jurisdicionado do Rio não pode merecer menos do que foi pedido pelo tribunal, que foi criterioso”, disse Tamburini, citando o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) fluminense. Em Minas Gerais, serão 21 novas varas. No Paraná, 11. Em Santa Catarina, 4.
A reforma do Judiciário também foi citada como argumento para aumentar a Justiça Trabalhista. “A Emenda Constitucional nº 45 (da reforma do Judiciário) aumentou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a julgar quaisquer litígios decorrentes das relações de trabalho”, justificou o conselheiro Nelson Tomaz Braga. “Foi uma grande ampliação. Temos que tomar novos rumos para não ficarmos em desvantagem, apesar de essa ser uma Justiça que funciona”, disse Braga.
Na próxima quinta-feira, o governo vai sofrer pressão de servidores de diversas categorias por aumentos. Entidades representativas de auditores da Receita Federal, de integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e de delegados e peritos da Polícia Federal vão fazer um ato conjunto com três reivindicações.
Eles pedem o fim imediato dos cortes no Orçamento, a retomada de concursos públicos e o fim da terceirização. O ato está sendo chamado de “Dia Nacional pelo Direito a um Serviço Público de Qualidade” e será realizado simultaneamente nos aeroportos de Brasília, de Guarulhos, em São Paulo, e no Galeão, no Rio.
Fonte: www.sitraemg.org.br

Boas Noticias!

HELOÍSA:
EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DA LUCINHA SILVEIRA, CORROBORADO PELO MARCIO PARCIANELLO, DAREI TOTAL APOIO AO PL EM TELA QUE CRIA VARA DO TRABALHO NO RJ.
UM FORTE ABRAÇO.
DEP.HERMES PÁRCIANELLO

Como ajudar ?

Galera,

Precisamos coletar assinaturas urgentemente. Clique no link abaixo para fazer o download da folha do abaixo-assinado.

Abaixo-Assinado

Atenção, NÃO PREENCHAM A PRIMEIRA COLUNA – (Nº) !

Após coletar o maior número possível de assinaturas encaminhar para Ana Clara Pires Milhomem, no seguinte endereço:

Rua Domingos Freire, 44 / 609 Todos os Santos CEP: 20735-220, Rio de Janeiro.

Precisamos urgentemente destas assinaturas visto que assim que o projeto de lei chegar à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público devemos ter o maior número de assinaturas para podermos pleitear o requerimento de urgência !

Agora é a hora de nos mobilizarmos !!

Link direto para pesquisa do PL 1831/2011

É só clicar galera:

www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512334

Ajudem a fazer nosso PL ficar no topo de importância para eles....

"Vamos que vamos e Deus nos ajudará!"

Pesquisa de andamento do Pl 1831 2011

Pessoal, importante, pesquisem a proposição em votação na Câmara - Por favor, entrem no site da Câmara Federal e pesquisem várias vezes por dia, o maior número de dias possíveis, pois o site tem na sua página de pesquisas um "ranking" de proposições de PL mais pesquisados e isso serve de orientação para que os deputados saibam da importância dos PLs.. Todos podem fazer isso, nao custa nada e é muito rápido...

E fará uma grande diferença!

1) Para acessar o site da Câmara Federal: http://www2.camara.gov.br/

Vamos que vamos.. façamos por merecer!

Reunião - 17/07/2011

Em reunião realizada no dia 17 de julho de 2011, presentes Amauri Pinheiro, Breno Blandy, Marcus Soares e João Evaristo, restaram decididas as próximas ações em prol do PL 1831/2011.

Dessa forma, tendo em vista que o projeto de lei já se encontra na Câmara dos Deputados na iminência de ser distribuído para a primeira das três comissões pelas quais terá de passar - a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP – deverão nossos esforços se voltarem a conseguir que seja requerido a urgência na tramitação do projeto de lei. Tal requerimento deve ser feito por no mínimo um terço dos membros da comissão e para alcançar este objetivo ficou decidido que os membros da comissão eleitos pelo Estado do Rio de Janeiro, Andréia Zito do PSDB e Walney Rocha do PTB, serão procurados para que tomem conhecimento da necessidade da rápida aprovação do PL.

Além disso, ainda esta semana, será criado um texto a ser enviado aos demais Deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público por meio de e-mail e cartas.

Assim, para a consecução de nossos objetivos necessitamos de ajuda financeira de todos os interessados, visto que em breve também será necessário o envio de uma Comissão ao Congresso Nacional a fim de pleitear pessoalmente a urgência na tramitação do projeto de lei.

            Além de ajuda financeira também se faz imprescindível a ajuda operacional, seja com o envio de e-mails, seja com telefonemas ao gabinete dos deputados federais. Logo, assim que o texto for finalizado, será postado aqui no blog para que comecemos a enviá-los aos Deputados.

Conta para depósito:

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Titular: Ana Clara Pires Milhomem
OBS.: Os depósitos podem ser feitos numa agência bancária ou em qualquer casa lotérica. O extrato da conta será disponibilizado pela Ana todo final de semana pelo e-mail da Comissão.

Conheça o Projeto de Lei 1.831/2011.

PROJETO DE LEI N.º 1.831 , de 2011.

(DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Campos dos Goytacazes, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

II - na cidade de Itaboraí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

III - na cidade de Itaguaí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

IV - na cidade de Macaé, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);

V - na cidade de Niterói, 2 (duas) Varas do Trabalho (8ª e 9ª);

VI - na cidade de Nova Iguaçu, 2 (duas) Varas do Trabalho (7ª e 8ª);

VII - na cidade de Resende, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VIII - na cidade de São Gonçalo, 2 (duas) Varas do Trabalho (5ª e 6ª);

IX – na cidade de São João de Meriti, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª).

Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo referidos no caput do presente artigo serão providos, na forma da Lei, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1^o da Constituição Federal, e proporcionalmente ao número de órgãos implantados.

Art. 3º Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,       de                      de 2011.

ANEXO I

(Art. 2º  da Lei n.º          , de     de                   de        )

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	12 (doze)
Juiz do Trabalho Substituto	5 (cinco)
TOTAL	17 (dezessete)

ANEXO II

(Art.  2º da Lei n.º          , de     de          de        )

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	140 (cento e quarenta)
Técnico Judicário	69 (sessenta e nove)
TOTAL	209 (duzentos e nove)

JUSTIFICATIVA

Nos termos do artigo 96, incisos I, alínea “d”, e II, alínea “b”, da Constituição Federal, submeto à elevada deliberação dos Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional projeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que, após rigorosa análise dos aspectos técnicos e orçamentários, dentre outros, trata da criação de 12 (doze) Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e de 12(doze) cargos de Juiz do Trabalho, 5 (cinco) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e 209 (duzentos e nove) cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do mencionado Tribunal, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

A proposta foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, em observância ao disposto no art. 80, IV, da Lei n.º 12.309/2010. Na Sessão de 5 de julho de 2011 foi aprovada por aquele colegiado, conforme Parecer de Mérito nº 0001896-25.2011.2.00.0000, a criação de:

I - 12 (doze) Varas do Trabalho, sendo uma na cidade de Campos dos Goytacazes (4ª), uma na cidade de Itaboraí (2ª), uma na cidade de Itaguaí (2ª), uma na cidade de Macaé (3ª), duas na cidade de Niterói (8ª e 9ª), duas na cidade de Nova Iguaçu (7ª e 8ª), uma na cidade de Resende (2ª), duas na cidade de São Gonçalo (5ª e 6ª) e uma na cidade de São João de Meriti (3ª);

II - 12 (doze) cargos de Juiz do Trabalho, 5 (cinco) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 140 (cento e quarenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 69 (sessenta e nove) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região justificou a necessidade de criação dos referidos órgãos jurisdicionais, bem como dos respectivos cargos de juiz e dos cargos de provimento efetivo, em face, dentre outras motivações, do aumento de sua movimentação processual no primeiro e segundo graus de jurisdição, aliada ao significativo crescimento econômico que vem sendo experimentado pelo Estado do Rio de Janeiro, com a implantação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e os investimentos em infraestrutura urbana necessários à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, gerando empregos diretos, indiretos e por “efeito-renda”, com repercussão na quantidade de lides trabalhistas e, consequentemente, no acréscimo da carga de trabalho de juízes e servidores.

O TRT da 1ª Região conta com 134 (cento e trinta e quatro) Varas, que atendem a 24 (vinte e quatro) jurisdições no Estado do Rio de Janeiro, sendo 82 (oitenta e duas) na capital e 52 (cinquenta e duas) no interior. Para atender à demanda do interior do Estado, ainda estão estabelecidos 3 (três) Postos Avançados e 2 (duas) unidades de Justiça Itinerante.

Não obstante ter alterado a jurisdição das Varas do Trabalho de Nova Friburgo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Macaé, Três Rios e Volta Redonda, bem como de ter implementado pautas mensais de conciliação objetivando otimizar a prestação jurisdicional e reduzir o acervo de processos, nos municípios onde estão sendo propostas as novas Varas do Trabalho, as unidades recebem mais de 1.500 reclamações por ano. Assim, observando-se apenas o art. 1º da Lei nº 6.947/1981 e os dispositivos da Resolução nº 63/2010 do CSJT, especialmente artigo 9º, já estaria justificada a criação de novas varas do trabalho pleiteadas. Ademais, a última criação de Varas do Trabalho para o TRT da 1ª Região ocorreu em 21 de novembro de 2003.

Dentre outros fatores que impactarão na futura demanda processual, encontra-se o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC que, com o aporte de R$ 101,5 bilhões, até 2010, está criando empregos para a realização das obras/execução do programa, gerando inquestionável crescimento econômico dos diversos municípios abrangidos. Além disso, após 2010, o PAC pretende investir no Rio de Janeiro o total de R$ 275,1 bilhões. Dos projetos do PAC, cabe destacar o TAV – Trem de Alta Velocidade – Rio/São Paulo/Campinas, que ligará a Estação da Luz, em São Paulo, à Estação Barão de Mauá, no Rio de Janeiro, com investimento previsto em infraestrutura logística em torno de R$ 40 bilhões. Este projeto possui trajeto que cortará vários municípios do Médio Paraíba e define a construção de nove estações obrigatórias, sendo três no Estado do Rio de Janeiro.

Aduz a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, numa área de 45 milhões de metros quadrados, localizada no município de Itaboraí, onde só existe uma Vara do Trabalho, com investimentos previstos da ordem de US$ 8,38 bilhões. Por sua dimensão, o COMPERJ transformará o perfil socioeconômico da região abrangida pelo empreendimento, consolidando, assim, o Estado do Rio de Janeiro como grande concentrador de oportunidades de negócios no setor de petroquímicos. Como consta do Relatório de Impacto Ambiental do projeto, a instalação do COMPERJ deve gerar mais de 200 mil empregos diretos, indiretos e por “efeito-renda”, em nível regional e nacional, durante os cinco anos da obra e após a entrada em operação.

Dentro desse escopo deve ser afirmado que avulta premente a necessidade de adequação da infraestrutura humana e material da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, à evidência de que aos atuais padrões econômicos, populacionais, sociais e de emprego daquele Estado contrapõem-se uma Justiça do Trabalho defasada.

A proposta de criação das novas Varas do Trabalho tem a finalidade de dotar o primeiro grau de jurisdição trabalhista de meios efetivos e suficientes para prestar adequadamente os serviços judiciais, ampliar o acesso à justiça, em especial onde se projeta a instalação de uma primeira Vara, tornar viável a duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e imprimir maior celeridade ao julgamento dos processos, atendendo tanto à demanda já existente, quanto àquela que decorrerá do ascendente crescimento da movimentação processual.

Os cargos de Juiz do Trabalho e de Juiz do Trabalho Substituto são necessários para compor as Varas do Trabalho a serem criadas e encontram respaldo legal na dicção do art. 93, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece número de juízes de unidade jurisdicional proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

Os cargos de provimento efetivo propostos visam adequar as novas Varas Trabalhistas à Resolução nº 63/2010 do CSJT, que versa sobre a uniformização da estrutura administrativa dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, de modo a estabelecer estrutura mais ágil e tornar viável o processo de modernização da gestão do Tribunal, assegurando o funcionamento dos serviços imprescindíveis ao desempenho pleno da prestação jurisdicional e atendimento ao Plano Estratégico e Metas Nacionais do Poder Judiciário.

A constatação do aumento das demandas trabalhistas nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, assim como o cenário socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, exigem providências no sentido de dotar a estrutura do Tribunal Regional da 1ª Região dos meios indispensáveis ao desempenho satisfatório de suas atribuições e consequente garantia do amplo acesso da população à Justiça Trabalhista.

Com essas considerações e ressaltando que a medida aqui proposta resultará, em última análise, em qualidade e celeridade da prestação jurisdicional, submeto o projeto de lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida, convertendo-se em lei com a urgência possível.

Brasília, 12 de julho de 2011.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente no exercício

da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho